Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso da API N7 e serviços da nSeven ("Serviço").
Ao acessar ou utilizar o Serviço, você concorda em cumprir estes Termos integralmente.
Se aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou entidade legal, declara possuir autoridade para vinculá-la a este acordo. Caso contrário, não utilize o Serviço.

A nSeven oferece a API N7 de compliance regulatório que monitora mudanças normativas de órgãos como Bacen, CVM e ANPD, detecta alterações através de diff semântico, mapeia impactos a processos internos e gera tickets executáveis com prazos e evidências.
O Serviço inclui software, documentação e conteúdos relacionados, mas não concede acesso ao código-fonte ou software subjacente.

Para usar o Serviço, é necessário realizar cadastro e obter credenciais.
Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por todas as atividades realizadas com elas.

Você concorda em utilizar o Serviço conforme a documentação oficial e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar acessar áreas não autorizadas ou interferir no funcionamento do Serviço;
• Compartilhar ou revender o acesso sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar o Serviço para criar produtos concorrentes;
• Remover avisos de propriedade intelectual;
• Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança ou estabilidade do Serviço.

A nSeven detém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, software, documentação e materiais relacionados.
Nenhum direito ou licença é concedido além do expressamente previsto nestes Termos.

O uso do Serviço está sujeito a tarifas conforme o plano contratado.
Os pagamentos são obrigatórios, não canceláveis e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário.
A nSeven pode modificar tarifas mediante aviso prévio.
Falta de pagamento pode resultar em suspensão do Serviço.

Estes Termos vigoram durante o período contratado e podem ser renovados ou cancelados conforme previsto.
O descumprimento grave destes Termos pode resultar em suspensão ou rescisão imediata.
Após término, cessam os direitos de uso e a nSeven pode apagar dados relacionados ao Cliente.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas.
A nSeven não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

A nSeven não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer danos especiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
A responsabilidade máxima será limitada aos valores pagos pelo Cliente nos últimos 12 meses.

Ambas as partes concordam em proteger informações confidenciais obtidas em decorrência deste contrato.
O Cliente garante possuir direitos sobre os dados fornecidos e que estes podem ser tratados conforme necessário para prestação do Serviço.

A nSeven cumpre a LGPD e demais legislações aplicáveis para proteger dados pessoais.
O Cliente é responsável pela obtenção dos consentimentos necessários para o tratamento dos dados compartilhados.
Dados serão tratados apenas para as finalidades descritas e mantidos com segurança.

Estes Termos podem ser alterados mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias.
O uso continuado após alteração implica aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para resolver quaisquer disputas relacionadas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.